Questões de Direito Financeiro do ano 2023

#Questão 911076 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COSEAC, 2023, UFF, Técnico em Contabilidade

#Questão 911088 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:

A) créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

B) créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

C) créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;

D) créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

E) créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.

#Questão 911183 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A) A União, os estados e os municípios poderão conceder beneficio fiscal que implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

B) A aquisição de imóveis é exemplo de despesa de capital na modalidade de investimento.

C) As normas contidas na LRF quanto ao aumento de despesas, quando exigida a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, são de observância obrigatória até mesmo em períodos de calamidade pública, tal qual o da pandemia de covid-19.

D) Eventual saldo financeiro resultante da execução orçamentária dos Poderes, apurado ao final do exercício financeiro e desvinculado de qualquer obrigação legal, deverá ser incorporado à Conta Única do Tesouro Nacional.

E) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas federais deverá ser realizada necessariamente mediante subvenções económicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União.

#Questão 911184 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

#Questão 911185 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

B) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

C) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.

D) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.

E) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

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