Questões de Direito Financeiro do ano 2023

Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências. Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados: 

Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são: 

Até que ocorra a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a sessão legislativa não será interrompida.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.