Questões de Direito Financeiro do ano 2023

#Questão 911710 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

#Questão 911711 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

#Questão 911712 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

A) a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;

B) há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;

C) pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;

D) sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;

E) tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

#Questão 911713 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

A) deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B) não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;

C) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

D) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;

E) poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.

#Questão 911714 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):

A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) Lei Orçamentária Anual;

D) Plano Plurianual;

E) Política de Gestão de Custos.

Questões de Direito Financeiro do ano 2023

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