Os instrumentos de planejamento dos entes da administraçã

#Questão 911713 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo. Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

A) deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B) não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;

C) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

D) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;

E) poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.

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