Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000

#Questão 911185 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

B) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

C) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.

D) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.

E) A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

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