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O orçamento necessita de previsão anterior, até para que
#Questão 911088
-
Direito Financeiro
,
O Orçamento: Aspectos Gerais
,
FGV
,
2023
,
TJ-MS
, Juiz Substituto
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:
A) créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
B) créditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
C) créditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários;
D) créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
E) créditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.
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