Questões de Direito Financeiro

#Questão 288635 - Direito Financeiro, Sistema de controle interno e externo do orçamento, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:

I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.

II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A) Apenas II está correta.

B) Apenas III está correta.

C) I e II estão corretas.

D) I e III estão corretas.

E) II e III estão corretas.

#Questão 564128 - Direito Financeiro, Orçamento, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Contador

Da execução orçamentária e do cumprimento de metas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

A)

após trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

B)

até trinta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.º.

C)

após sessenta dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

D)

nos vinte dias anteriores da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.o.

E)

após quarenta e cinco dias da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.

#Questão 564141 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Não se equipara a operações de crédito a(o)

A) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.

B) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto

C) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto

D) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

E) recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação.

#Questão 564146 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Os empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam- se, respectivamente, dívida pública

A) flutuante e fundada.

B) consolidada e mobiliária.

C) amortizável e perpétua.

D) flutuante e mobiliária.

E) amortizável e consolidada.

#Questão 564166 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

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