Questões sobre Falências e Concordatas

que exerce individualmente o comércio.

ainda que condenado por concorrência desleal.

que deixou de requerer a falência no prazo de 30 (trinta) dias.

que deixou de arquivar os documentos indispensáveis ao exercício legal do comércio.

ainda que há menos de cinco anos houver impetrado igual favor ou não tiver cumprido concordata requerida há mais tempo.

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.

após a morte do devedor não há possibilidade de declaração da falência;

o requerimento pressupõe a existência de dívida não paga há mais de 30 dias;

todos os credores deverão, obrigatoriamente, habilitar-se no processo falimentar;

a nomeação do síndico recairá no credor de livre escolha do Juiz que decretou a falência;

a competência no processo falimentar será determinada pelo Juízo do principal estabelecimento do devedor.