Questões sobre Falências e Concordatas

#Questão 262461 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 262450 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 262473 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CONESUL, 2006, CERON/RO, Técnico

#Questão 262495 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A) sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B) necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C) automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D) impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E) constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

#Questão 262496 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

D) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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