Questões sobre Falências e Concordatas

Créditos com garantia real.

Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.

Créditos com privilégio geral.

Créditos quirografários.

Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Administração compartilhada.

Redução do capital social.

Usufruto da empresa.

Emissão de valores mobiliários.

extraconcursais.

com privilégio especial.

com privilégio geral.

quirografários.

subordinados.

De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, as dívidas tributárias, assim como as multas dessa natureza, devem ser pagas integralmente antes da satisfação dos demais credores, não importando o montante das outras dívidas.

Os créditos bancários garantidos por hipoteca deverão ser pagos antes mesmo do início da satisfação dos créditos tributários, até o limite do valor do bem gravado com hipoteca.

As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente com o montante principal das dívidas tributárias.

O STF entende que não há hierarquia na satisfação dos tributos de natureza federal, estadual ou municipal, devendo todos ser pagos conjuntamente, pois estabelecer privilégio para algum desses entes violaria o pacto federativo e, consequentemente, caracterizaria inconstitucionalidade.