Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal.

Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis.

Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF.

Um dos advogados indicados para o TSE deve ser parlamentar, federal ou estadual.

É competência originária do TSE expedir o diploma dos eleitos para cargos municipais.

As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal tipificada no Código Eleitoral deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde o crime se verificou.

Quando a comunicação do crime for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Ministério Público Eleitoral.

Se, ao analisar a comunicação do crime, o Ministério Público julgar necessários esclarecimentos adicionais e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.

O procurador regional eleitoral que receber do juiz comunicação que fora inicialmente arquivada pelo Ministério Público não pode insistir na promoção do arquivamento em razão da natureza jurídica do bem jurídico tutelado pelo direito penal eleitoral.

Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozam de plenas garantias e são inamovíveis.

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servem por dois anos, no mínimo, e, nunca, por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos, em número igual para cada categoria, escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.

São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Cabe recurso quando decisão do TRE anular diploma ou decretar perda de mandato eletivo federal ou estadual.

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n.º 4.737/1965, no que dispõe sobre organização judiciária, administrativa e do pessoal da justiça eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República como lei complementar.