Questões de Direito Eleitoral

as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.

os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.

as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

pelo representante do Ministério Público Eleitoral com atribuições no Município.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

pelo Corregedor-Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo.

pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado da Federação.

A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.