Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a...

Questão Q288302

2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Técnico Judiciário Área apoio especializado - Especialidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

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