Questões de Direito do Trabalho

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.

É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração.

Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso prévio, cometa qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, salvo na hipótese de ter recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.

possui formação regular e seus dez representantes titulares terão mandato de um ano, vedada qualquer recondução.

possui formação irregular tendo em vista que o número máximo de representantes titulares é sete.

terá na sua composição cinco representantes suplentes.

possui formação irregular tendo em vista que o número máximo de representantes titulares é nove.

terá na sua composição dez representantes suplentes.

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.

O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.

É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, salvo quando houver distinção de sexo, devido às atribuições funcionais.

Considera-se, sem exceção, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Aos trabalhadores rurais e aos domésticos somente se aplicam as normas gerais da consolidação das leis do trabalho.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

poderá responder de forma solidária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.

não terá qualquer responsabilidade trabalhista visto que firmou contrato regular de terceirização com a prestadora Ajax.

poderá responder de forma subsidiária ou solidária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.

poderá responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa Ajax.

poderá responder de forma solidária pelos débitos trabalhistas apenas em caso de falência da empresa Ajax.