Questões de Direito do Consumidor da FCC

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da FCC

#Questão 286781 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.

II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.

III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.

IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto APENAS o que se afirma em

#Questão 286785 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Heráclito adquiriu um aparelho televisor, marca Telefunken, que deveria ter 50 polegadas, constatando porém, após dez dias, que seu tamanho real era o de 46 polegadas. Contatado o estabelecimento Ponto Morno, no qual havia comprado o produto, este limitou-se a oferecer a diferença de preço entre o televisor de 50 e o de 46 polegadas, afirmando que a responsabilidade não era sua e sim do fabricante e que oferecia aquele valor por mera liberalidade, mesmo porque a garantia da loja era de sete dias. Nessas condições, Heráclito

#Questão 286633 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que

#Questão 286634 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO:

#Questão 286853 - Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

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