Questões de Direito do Consumidor da FCC

#Questão 286596 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

A) O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

B) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

C) O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D) Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

E) Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

#Questão 286654 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

#Questão 286701 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

A) a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.

B) a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias.

C) a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.

D) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.

E) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

#Questão 286703 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

A) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.

B) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.

C) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.

D) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.

E) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

#Questão 286704 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

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