De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do C...

A Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária. B A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas. C Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito. D A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado. E Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.