De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do C...

#Questão 286703 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

A) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.

B) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.

C) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.

D) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.

E) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

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