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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 987097 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Determinada ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em face de um Magazine, tendo como fundamento a omissão dos preços no encarte divulgado nas ruas do centro daquela cidade, no qual havia indicativo de promoção de relógios e parcelamento, mas não o preço das mercadorias. Embora a promoção e a forma de pagamento fossem verídicas, aduziu a parte autora que se tratava de publicidade enganosa por omissão, por faltar o indicativo do preço. Em sua defesa, o réu alegou ilegitimidade para propositura de ação, por se tratar de número limitado de pessoas que adquiriram os panfletos, que logo foram recolhidos, faltando interesse social coletivo. No mérito, aduziu ausência de determinação legal para que as peças publicitárias indicassem o preço dos produtos divulgados.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o anúncio publicitário:

A) é enganoso, por omitir informação substancial, ainda que seja exemplificativo o rol do CDC; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos coletivos;

B) deve omitir informação substancial para ser considerado enganoso, não sendo qualquer omissão configuradora de ilícito; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos;

C) não é enganoso, posto que as informações indicadas são verídicas; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência de interesse social;

D) omitiu informação substancial integrante do rol taxativo do CDC e, por isso, é enganoso; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos;

E) não é enganoso, posto que não é capaz de induzir os consumidores a comportamento prejudicial à saúde ou segurança; configura-se a ilegitimidade ativa pela inexistência de interesse social.

#Questão 987317 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

A) Fornecedor;

B) Consumidor;

C) Produtor;

D) Provedor.

#Questão 987318 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A) a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

B) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

C) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

D) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

#Questão 987319 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

B) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

#Questão 987414 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas.
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

A) legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos;

B) ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente;

C) ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada;

D) legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo;

E) legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

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