Questões de Direito do Consumidor

#Questão 987695 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

João adquiriu no supermercado determinado produto oferecido em estado líquido. Ao chegar em casa, observou que a embalagem, embora lacrada, aparentava dispor de conteúdo abaixo da medida. Utilizando um medidor doméstico para receitas culinárias, aferiu que havia cerca de 10% de conteúdo a menos que o indicado na rotulagem.
Diante disso, é correto afirmar que se trata de:

A) fato do produto, podendo o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço;

B) vício de quantidade, sendo a responsabilidade dos fornecedores subsidiária;

C) vício de quantidade, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto;

D) fato do produto, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, não podendo, em tal opção, cumular com perdas e danos;

E) fato do produto, devendo o consumidor exigir a complementação da medida, ato sem o qual não poderá buscar a restituição da quantia paga.

#Questão 987696 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) se dá de forma ope juris;

B) se dá de forma ope legis;

C) exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

D) é cabível no processo civil e no processo penal;

E) exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

#Questão 987697 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:

A) proibida, por ser abusiva;

B) proibida, por ser enganosa;

C) proibida, mas não configura infração penal;

D) permitida, por inexistir proibição expressa;

E) permitida, desde que contenha advertência sobre valores ambientais.

#Questão 987729 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

A) contratual, subjetiva e solidária.

B) contratual, subjetiva e subsidiária.

C) contratual, objetiva e solidária.

D) extracontratual, objetiva e subsidiária.

E) extracontratual, objetiva e solidária.

#Questão 987814 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

A) Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.

B) São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.

C) A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.

D) Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.

E) O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

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