Questões de Direito do Consumidor

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. 

Consumidor, para a teoria finalista, é aquele que retira o produto do mercado como destinatário final fático, ao passo que, para a teoria maximalista, é a pessoa que o faz na condição de destinatário final econômico.

Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.
Assinale

Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Assinale

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. a substituição do produto por outro de qualidade superior, em perfeitas condições de uso;
II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem poder reclamar, futuramente, eventuais perdas e danos;
III. o abatimento proporcional do preço.
Em relação aos itens acima, é correto o que se afirma em

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em