Questões de Direito do Consumidor

#Questão 988412 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Quadrix, 2022, CRN 4ª Região (ES, RJ), Assistente Administrativo

#Questão 988413 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Quadrix, 2022, CRN 4ª Região (ES, RJ), Assistente Administrativo

#Questão 988443 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?

A) A responsabilidade do comerciante é subsidiária.

B) A responsabilidade do fornecedor de serviço comporta excludentes de ilicitude.

C) A responsabilidade do fabricante é objetiva.

D) A responsabilidade do fabricante será apurada mediante a verificação de culpa.

E) A responsabilidade dos profissionais liberais é culposa.

#Questão 988491 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Maria estava com um montante de dívidas, decorrentes de operações de crédito e compras parceladas, que se tornaram impagáveis, salvo com prejuízo de seu mínimo existencial. Após deixar de pagar todas as suas dívidas, Maria teve o seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão da sua inadimplência. Ao tomar conhecimento da publicidade da instituição financeira X, a qual informava que poderia contratar operação de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito, bem como sem avaliação da sua situação financeira, Maria tomou um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o intuito de não pagar, tendo em vista não ter bens penhoráveis para tanto.
Após, Maria contratou um advogado que requereu a instauração de processo judicial com fundamento no denominado superendividamento. Tendo em vista a disciplina legal do superendividamento, pode-se corretamente afirmar que

A) são abrangidas pelo conceito de superendividamento quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, salvo compras a prazo.

B) o plano judicial compulsório poderá resultar em descontos de até 50% do valor principal, corrigido monetariamente, para pagamento em até 5 (cinco) anos pelo devedor superendividado.

C) é vedado, na oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

D) se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

E) poderá Maria apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, que pode abranger, inclusive, o empréstimo tomado da instituição financeira.

#Questão 988498 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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