Questões de Direito do Consumidor

#Questão 644992 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

A) não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.

B) há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.

C) poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.

D) uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.

E) o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.

#Questão 644993 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

#Questão 644994 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

B) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

#Questão 645006 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como

A) acesso à Justiça.

B) igualdade das contratações.

C) informação e educação.

D) efetiva reparação de danos.

E) facilitação da defesa do consumidor em juízo.

#Questão 645010 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A) É legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, sem necessidade de indicação expressa no contrato bancário, uma vez que a cobrança dessas tarifas está incutida na natureza da atividade bancária.

B) Na ausência de fixação de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com disponibilização imediata de capital, prevalecerá a taxa média de mercado, independentemente de ser a mais vantajosa para o cliente.

C) Dado que aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser norma de ordem pública, é facultado ao julgador conhecer, de ofício, abusividade de cláusula neles prevista.

D) Cláusula de cobrança de comissão de permanência é admitido apenas no período de inadimplência, bem como não cumula com os encargos normais do contrato, bem como de mora.

E) Com base no texto constitucional, as taxas de juros reais aplicadas no mercado não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, sendo crime de usura a cobrança de juros acima deste limite.

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