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Questões de Direito do Consumidor

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 645025 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

A) O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

B) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

C) A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

D) O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

E) A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

#Questão 645032 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:

A) Que determine a utilização pactuada de arbitragem.

B) Que transfira responsabilidades a terceiros.

C) Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

D) Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

E) Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

#Questão 645033 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:

A) Que determine a utilização pactuada de arbitragem.

B) Que transfira responsabilidades a terceiros.

C) Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

D) Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

E) Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

#Questão 645052 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

A) O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.

B) O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.

C) A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.

D) Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

#Questão 645064 - Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

De acordo com a Lei no 8.078/1990, no que se refere à qualidade de produtos e serviços, à prevenção e à reparação dos danos, assim como à proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa correta.

A) Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B) Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.

C) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

D) Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.

E) O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

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