Questões de Direito do Consumidor

#Questão 743368 - Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

#Questão 743370 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A) Não há exigência de informação de descontos, pois a proteção da lei visa o abuso de práticas e não concessões em favor dos consumidores.

B) A utilização de apreçamento por código de barras é permitida pela legislação vigente.

C) O apreçamento de produtos em vitrines não segue a mesma exigência dos bens expostos à venda no interior das lojas.

D) Na venda a varejo de produtos fracionados, há necessidade de indicação do preço do conjunto de itens e não do preço do item fracionado.

E) Há garantia de que o consumidor levará dois produtos pelo preço de um se não encontrar o preço fixado na mercadoria.

#Questão 644964 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A) o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.

B) o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.

C) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.

D) a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.

E) a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 644965 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Josefino estava parado no posto de gasolina da rede Predileto, abastecendo seu carro, quando, de repente, um helicóptero da empresa Duro na queda cai sobre tal estabelecimento, morrendo na explosão todos que estavam no helicóptero e no posto. Nesse caso, com relação à liame que agora une essas partes, é correto afirmar que Josefino

A) é considerado consumidor em relação ao posto de gasolina, mas não em relação à empresa dona do helicóptero.

B) é consumidor por equiparação com as duas empresas.

C) é consumidor por equiparação em relação à empresa do helicóptero, mas com relação ao posto de gasolina, mantém uma relação civil, tutelada pelo Código Civil.

D) mantinha relação civil e não de consumo com ambas as empresas.

E) é consumidor tanto do posto quanto da empresa Duro na queda, sendo que da última é assim considerado por equiparação.

#Questão 644978 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias e Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A) há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.

B) por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.

C) não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.

D) a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.

E) é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.

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