Questões de Direito do Consumidor

#Questão 743643 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A) são considerados entidades de caráter público.

B) não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.

C) incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.

D) o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.

E) é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

#Questão 743646 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

No tocante aos contratos de adesão,

A) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão.

B) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.

C) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.

D) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.

E) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.

#Questão 743650 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

A e B celebraram contrato de adesão para prestação de serviços e o fornecedor inseriu uma cláusula resolutória alternativa, cujo texto foi sublinhado, com escolha dele, fornecedor. A cláusula, em questão,

A) é inválida por falta de destaque.

B) é válida porque não lesa o consumidor.

C) é válida porque o consumidor foi beneficiado.

D) é inválida porque o consumidor fica em posição desfavorável perante o fornecedor.

#Questão 743651 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B) Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

C) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

D) As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E) As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

#Questão 743657 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:

A) O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

B) As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores.

C) Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

D) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E) A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Questões de Direito do Consumidor

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo