Questões de Direito do Consumidor

#Questão 816801 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais

A) o uso e os riscos que do produto se esperam, conforme o critério do consumidor médio.

B) a apresentação do produto.

C) a forma como o produto foi colocado em circulação.

D) o fato de outro produto de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

#Questão 816802 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Furtar na medida e colocar água no querosene e na pinga, do que se queixa Fabiano, configura

A) defeito do produto no tocante ao furto na medida e vício do produto no que se refere a colocar água no querosene e na pinga.

B) vício do produto no tocante ao furto na medida e defeito do produto no que se refere a colocar água no querosene e na pinga.

C) defeito do produto.

D) vício do produto.

#Questão 743436 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

A) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.

B) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.

C) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.

D) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

#Questão 816805 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A) Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

B) São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

C) Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

D) A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

E) A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

#Questão 816807 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A) A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

B) A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.

C) A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

D) A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

E) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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