A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumi...

#Questão 743643 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A) são considerados entidades de caráter público.

B) não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.

C) incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.

D) o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.

E) é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

09/10/2019 às 10:27h

2 Votos

Art. 43, §4º: "Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidade de caráter público."

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