Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue o item a seguir.

Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em família substituta.

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o Direito da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é irrevogável no direito brasileiro. Soma-se a isso o fato de que a adoção é procedimento de jurisdição voluntária. Por tais razões, descabe ação rescisória contra decisão que concede a adoção. No entanto, caso os pais adotivos descumpram seus deveres e incidam em hipótese que resulte em perda do poder familiar, pode ocorrer nova adoção da criança ou adolescente, desfazendo-se o vínculo de filiação anterior conforme o melhor interesse da criança.

II. O pai de uma criança, assistida da Defensoria Pública, ajuizou ação contra determinado município na Vara da Infância e Juventude buscando vaga em creche que foi negada pela via administrativa. Ao final, obteve êxito e foram arbitrados honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, em desfavor do município, nos termos do art. 4º, XXI da LC80/94. Considerando que a execução dos honorários é de interesse exclusivo da instituição Defensoria Pública e não do pai da criança, seu trâmite deve se dar no juízo da fazenda pública.

III. A mãe biológica detém legitimidade para recorrer da sentença que julgou procedente o pedido de guarda formulado por casal que exercia a guarda provisória da criança, mesmo se já destituída do poder familiar em outra ação proposta pelo Ministério Público e já transitada em julgado. 

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, julgue o item a seguir.

Na hipótese de violação dos direitos da criança e do adolescente, compete à justiça da infância e da juventude conhecer pedidos de guarda ou tutela.

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça a respeito das medidas a serem adotadas para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nas localidades onde, para prevenção da disseminação do Coronavírus (Covid-19), seja necessário restringir as visitas nos locais de acolhimento, devem ser viabilizados meios que possibilitem a manutenção do contato remoto com familiares e pessoas relevantes para a criança e o adolescente.

II. Em casos de impossibilidade material de união, num só local, de todos os participantes das Audiências Concentradas no âmbito dos Juízos da Infância e Juventude, inclusive nas situações de pandemia, é possível a realização do ato, excepcionalmente, por videoconferência ou outros meios de comunicação a distância, por um ou mais participantes do ato.

III. O Conselho nacional de Justiça recomendou aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, inclusive a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão.