Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 563117 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

A) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.

B) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.

C) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

D) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

#Questão 647644 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de

A) três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite.

B) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C) dois cargos ou empregos no atendimento ao público.

D) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.

E) dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.

#Questão 647645 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se

A) aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.

B) aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.

C) aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório.

D) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) exclusivamente às atividades de assessoramento.

#Questão 744460 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos estabelecidos constitucionalmente, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda de acordo com a Constituição Federal (artigo 227, § 3o, III), o direito à proteção especial abrangerá, entre outros aspectos, a

A) instituição de medidas de acessibilidade para criança e adolescente com deficiência.

B) integralidade da jornada escolar para crianças e adolescentes.

C) irreduzibilidade da idade penalmente imputável do adolescente.

D) participação prioritária da criança e do adolescente em programas de segurança alimentar.

E) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

#Questão 816228 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Agente Administrativo

Cinco são os princípios básicos da administração pública, cuja palavra mnemônica que os caracterizam é “LIMPE”, que significa:

A) lateralidade, impessoalidade, moralidade, pontualidade e eficiência.

B) legitimidade, invariabilidade, mobilidade, praticidade e eficácia.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) legitimidade, individualidade, moralidade, praticidade e existência.

E) lateralidade, invariabilidade, mobilidade, probabilidade e eficácia.

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