Na hipótese da União, mediante tratado internacional, ab...

A se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal. B o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados. C se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna. D se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.