Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 816238 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

B) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

#Questão 816239 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.

B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.

C) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 816368 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

A) demissão a bem do serviço público.

B) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.

E) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

#Questão 816522 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais deverá dispor a Lei

A) do Plano Plurianual.

B) Geral do Orçamento.

C) de Diretrizes Orçamentárias.

D) do Orçamento Anual.

E) do Plano Diretor.

#Questão 229946 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

A) assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.

B) ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.

C) representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.

D) comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.

E) aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

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