Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a fiscalização exercida pelo controle externo.

#Questão 647254 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à Comunicação social, determina que

Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados em proposta de emenda constitucional que estabelece a pena de morte para casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de 18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta, que está tramitando regularmente. Partido Político X propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da proposta de emenda constitucional. Considerando os pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidirá pela

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