Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, facultada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para outros fins.

Não incidem sobre eles as normas pertinentes aos precatórios.

Devem ser feitos na ordem cronológica inversa de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, somente quando pertinentes a obras públicas ou serviços prestados por particulares, derivados de licitação pública.

débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.

débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.