Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.