Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no...

Questão Q276038

2013 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Tribunal de Contas Estadual - MS (TCE/MS)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MS (TCE/MS) - Auditor Estadual de Controle Externo - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2013 • Tribunal de Contas Estadual - MS (TCE/MS)

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

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