Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

#Questão 284564 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, PUC/PR, 2012, FEAES/PR, Advogado

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

#Questão 285405 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, PUC/PR, 2012, FEAES/PR, Advogado

Dos impostos abaixo relacionados, assinale a alternativa que compreende somente aquele de competência do Município.

#Questão 266661 - Direito Constitucional, Geral, PUC/PR, 2010, TJPR/PR, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Dadas as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. A Constituição Federal de 1988 não considerou a forma republicana de governo uma matéria petrificada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo República não tem “status” de cláusula pétrea.

III. Em havendo autorização do Poder Público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Ou seja, exige-se autorização estatal, porém prescinde de aviso prévio à autoridade competente.

IV. É garantido constitucionalmente o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social. Tanto a propriedade privada quanto a sua função social são arroladas no texto constitucional (art. 193) como princípios da ordem social.

V. Os direitos fundamentais dispõem de caráter absoluto, salvo o direito à vida, visto que no Brasil, de acordo com a Carta Magna vigente, admite-se pena de morte em caso de crimes contra os direitos humanos e na hipótese de guerra declarada.

#Questão 266663 - Direito Constitucional, Geral, PUC/PR, 2010, TJPR/PR, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:

#Questão 266665 - Direito Constitucional, Geral, PUC/PR, 2010, TJPR/PR, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Marque a opção INCORRETA:

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