Questões de Direito Constitucional da PUC/PR

Assinale a alternativa que contém um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Sobre o tema servidores públicos, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É expressamente vedada a perda de qualquer cargo ou função pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.

Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.

V. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.