Questão Q647730
2014 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2014 - Juiz Substituto - Pontif?cia Universidade Cat?lica do Paran? (PUC - PR) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2014

Considere as seguintes alternativas: I. A falta de defes...

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

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