A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe:...

A já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa. B já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa. C já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal. D ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria. E já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.