Questões de Direito Constitucional da IPAD

Listagem de Questões de Direito Constitucional da IPAD

#Questão 280960 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

estabelecidos em lei complementar.

estabelecidos na previsão orçamentária

estabelecidos na previsão financeira.

estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.

estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

#Questão 280961 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%.

União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%

União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

#Questão 281235 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Não é uma incumbência da União:

organizar e manter órgãos do sistema federal de ensino.

organizar, manter e desenvolver instituições oficiais do sistema federal.

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação

elaborar, em colaboração com os outros entes, o Plano Nacional de Educação

assegurar o ensino fundamental e oferecer como prioridade a educação infantil.

#Questão 282886 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Médico

É correto afirmar que:

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

#Questão 282889 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Policial Civil / Perito