Questões de Direito Constitucional da IPAD

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IPAD

#Questão 276488 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

#Questão 280234 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Policial Civil / Perito

Assinale a alternativa incorreta.

#Questão 280503 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Policial Civil / Perito

Assinale a alternativa incorreta.

#Questão 280922 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Contador

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

#Questão 280957 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:

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