Questão Q276488
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - PE (HEMOPE/PE)
Direito Constitucional Organização dos Poderes
Prova: Concurso Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - PE (HEMOPE/PE) - Advogado - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - PE (HEMOPE/PE)

Analise as afirmativas que seguem: 1. A posterior sançã...

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

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