Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 990304 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) é correto afirmar que:

A) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

B) o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro, seja nato ou naturalizado

C) cabe ao Congresso Nacional, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D) compete alternativamente ao Senado Federal, processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns ou de responsabilidade

E) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento, respectivamente, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

#Questão 990635 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

B) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei que rege o mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

C) A lei autoriza a concessão de mandado de segurança de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D) No processo relativo ao mandado de segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial

#Questão 990640 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

A) exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

B) receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados

C) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

D) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

#Questão 990643 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

#Questão 990644 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

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