Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 912613 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Direito

A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária

B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

C) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário

#Questão 912618 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Direito

Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) São necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e de mandado de segurança

B) A ação popular é medida cabível para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo cabível contra atos lesivos à tutela difusa do consumidor ou que gerem a degradação do meio ambiente

C) O mandado de injunção é um remédio constitucional à disposição daquele que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, além de algumas prerrogativas, dentre as quais aquelas inerentes à soberania

D) A proteção constitucional do direito de locomoção é assegurada por meio de ação civil pública

E) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data em favor de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

#Questão 912715 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

#Questão 913473 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2023, UFPB, Administrador

Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público

B) A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

C) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

D) O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos

E) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados

#Questão 913479 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

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