Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 991346 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

C) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

#Questão 991347 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais

B) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

C) A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

#Questão 991348 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

#Questão 991349 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

#Questão 991351 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que se refere à interpretação da Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A) A interpretação da Constituição consiste na interpretação de seu próprio texto em relação aos seus princípios e regras, da busca do significado e sentido de suas normas, tendo em vista a harmonização do sistema, bem como à sua aplicação no plano fático. Ela auxilia na manutenção do ordenamento jurídico, pois é com fundamento na Constituição que os demais atos normativos são editados

B) A interpretação constitucional também diz respeito à interpretação dos atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição, tendo em vista o controle da constitucionalidade das leis. A Constituição em virtude de ser a lei máxima de um Estado é hierarquicamente superior a todas as demais normas infraconstitucionais

C) As peculiaridades da interpretação constitucional decorrem, dentre outros fatores, da posição que a Constituição – objeto da interpretação constitucional – ocupa dentro do sistema normativo. A Constituição é o texto inaugural da ordem jurídica, o fundamento de validade de todos os demais atos normativos, ocupando o ápice da pirâmide normativa, uma vez que todas as leis encontram o seu fundamento de validade na Lei Fundamental

D) As normas constitucionais são dotadas de um caráter fechado, restrito e específico que lhes permite abarcar uma pluralidade de situações. Este caráter das normas constitucionais é decorrência da própria essência da Constituição que é responsável pela fixação das diretrizes e princípios fundamentais do Estado, bem como em virtude de as normas constitucionais, na maioria das vezes, apresentarem-se como princípios ou normas programáticas. Essas últimas contêm disposições indicadoras de valores a serem respeitados e assegurados e fins sociais a serem alcançados. Sua finalidade não é outra, senão, a de estabelecer certos princípios e programas de ação

Questões de Direito Constitucional da IBFC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo