Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 990306 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

B) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais

D) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

#Questão 990307 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 990308 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

#Questão 990309 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Militar e o Judiciário.
( ) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 990312 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2022, TJ-MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

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