Questões de Direito Constitucional da IBFC

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#Questão 990320 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2022, TJ-MG, Administrador

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Estão corretas as afirmativas:

#Questão 990636 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A) Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C) Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

D) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

#Questão 990637 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

B) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

C) A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

D) Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

#Questão 990638 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B) A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C) A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

#Questão 990639 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

B) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

C) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

D) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

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