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Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição
#Questão 990320
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos
,
IBFC
,
2022
,
TJ-MG
, Administrador
Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Estão corretas as afirmativas:
A) I e II apenas
B) II e III apenas
C) III e IV apenas
D) I e III apenas
E) II e IV apenas
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