Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 647721 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

A) lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.

C) lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 739657 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

#Questão 739751 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 739928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 739994 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

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