Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 742542 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2018, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF), Médico Multiprofissional

#Questão 742543 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2018, Escola Superior de Ciências da Saúde - DF (ESCS/DF), Médico Multiprofissional

#Questão 742916 - Direito Constitucional, STF, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.

B) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.

C) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.

D) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.

E) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 645275 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B) A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.

C) Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

D) O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.

E) Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

#Questão 645374 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

B) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

E) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

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