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Questões de Direito Constitucional da IADES

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 646609 - Direito Constitucional, Distrito Federal, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

A) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.

B) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.

E) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

#Questão 646893 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.

B) A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

C) Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.

D) Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.

E) Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

#Questão 647101 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter e a recobrar a paz pública e a segurança individual, cujas funções são específicas na atuação das polícias administrativa e judiciária. Segundo o texto constitucional, a função repressiva é atribuição da(o)

A) Polícia Rodoviária Federal.

B) Polícia Militar.

C) Polícia Civil.

D) Polícia Ferroviária Federal.

E) Corpo de Bombeiros Militar.

#Questão 647278 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.

B) O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.

C) A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.

D) O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.

E) Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

#Questão 647344 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

B) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.

C) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

D) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.

E) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

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